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LAI - Lei de Acesso à Informação

A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011 – LAI) disciplina a forma pela qual os dados de entidades e órgãos públicos devem ser colocados à disposição da sociedade, como, por exemplo, a divulgação na rede mundial de computadores, no caso da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com população superior a 10 mil habitantes.

Lei Federal Nº 12.527/2011 - Regula o acesso a informações;

DECRETO Nº 342/2012 - Regulamenta o acesso à informação no âmbito do Município de redecanais outer banks (pdf).

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